Diário do Governo n.º 152/1963, Série I de 1963-06-29

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar

Determina que sejam substituídos por lugares de segundo-ajudante os lugares actualmente existentes de terceiro-ajudante nos quadros do pessoal auxiliar das conservatórias de registo civil, de registo predial, cartórios notariais e serviços anexados de diversos concelhos

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44513, que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos

Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adita uma alínea ao n.º 4.º do plano de estudos para o Colégio Militar, aprovado pela Portaria n.º 19740

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóle e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1963

Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247 (Fundo Especial de Transportes Terrestres)