Diário da República n.º 152/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-05

Permite a não sujeição do pessoal em serviço na Direcção-Geral do Tesouro em regime de requisição aos prazos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

Torna público ser a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a autoridade que exerce em Portugal as funções de «autoridade expedidora» e de «instituição intermediária», conforme o artigo 2.º da Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa

Adopta taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consolares a efectuar desde 30 de Junho de 1985

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 4010 contos