Diário do Govêrno n.º 153/1913, Série I de 1913-07-03

Lei n.º 3, estabelecendo um novo Código Eleitoral

Decreto n.º 17, regulando os diferentes actos preparatórios para as eleições suplementares ao Congresso da República e dos corpos administrativos

Decreto n.º 18, abonando uma gratificação ao funcionário encarregado dum inquérito acêrca da eleição do reitor do Liceu de Viana do Castelo

Lei de 26 de Junho, estabelecendo um depósito penal em Figueira da Foz

Portaria n.º 5, nomeando o delegado técnico que há-de tomar parte nos trabalhos, que se vão realizar em Madrid, para a revisão do Convénio, entre Portugal e Espanha, relativo à polícia costeira e de pesca

Lei n.º 4, determinando a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho

Lei n.º 5, estabelecendo os tipos dentro dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo

Portaria n.º 6, louvando um regente florestal por serviços prestados à instrução agrícola

Decreto n.º 19, concedendo o aforamento de vários terrenos situados no arquipélago de Bijagoz