Diário da República n.º 153/1994, Série I-A de 1994-07-05

Regula o modo de realização das audições previstas na lei

Altera o artigo 408.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 19 de Abril de 1994, comunicado ter a Lituânia assinado, a 4 de Abril de 1994, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Matrimónio

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 19 de Abril de 1994, comunicado ter a Lituânia assinado, a 14 de Abril de 1994, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

Torna público terem El Salvador e Tuvalu depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 13 e 27 de Janeiro de 1994, respectivamente, o instrumento de aceitação das Emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Torna público terem São Marino e a Etiópia depositado junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, a 5 e 8 de Abril de 1994, o instrumento de ratificação e de adesão, respectivamente, aos Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Dezembro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres de Maioridade

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana, no dia 15 de Abril de 1994, o instrumento de ratificação do Acto que altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, concluído em Bruxelas, em 25 de Março de 1993

Alarga o número de lugares postos a concurso para admissão de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior

Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, para os anos lectivos de 1993-1994 e 1994-1995

Define o regime do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas (PROPESCA)