Prorroga até 31 de Dezembro de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto Lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho da mesma origem destinado a ser empregado como forragem, mediante prévia desnaturação
Altera o disposto no § único do n.º 4.º da Portaria n.º 12354, que regula a admissão ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços - Torna obrigatória de futuro a prestação de uma prova de dactilografia nos concursos para o posto de primeiro-sargento do serviço geral das diversas armas e dos serviços de saúde e de administração militar
Torna público ter o Governo Português denunciado o acordo internacional para a fundação de um Bureau Internacional de Higiene Pública, assinado em Roma em 9 de Setembro de 1907