Diário do Governo n.º 154/1973, Série I de 1973-07-03

Ao Decreto-Lei n.º 315/73, de 19 de Junho, que altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

Torna públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes

Fixa os novos quantitativos do abono de família em relação aos descendentes ou equiparados

Autoriza a utilização do sistema de microfilmagem de documentos nos serviços do Ministério do Exército em que tal se justifique

Aprova a nova tabela das importâncias a abonar por cada dia de subsídio de embarque nas situações definidas nas colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957

Aprova para ratificação o Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Loulé e das oficinas da Escola Industrial de Olhão

Cria no Estado Português de Angola e no Estado Português de Moçambique a Junta de Acção Social no Trabalho

Modifica o quadro VI anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, alterado pelo Decreto-Lei n.º 331/72, respeitante à distribuição das unidades do pessoal técnico da Direcção-Geral de Saúde pelas respectivas categorias

Aprova o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais