Diário do Govêrno n.º 155/1930, Série I de 1930-07-07

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 16999, que cria o Conselho Nacional de Turismo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo Portuense de Mendicidade

Fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos e salários dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Determina que os impressos para notificações de multas relativas a transgressões do Código da Estrada possam circular sem franquia para entidades que, com enderêço particular, estão contudo na qualidade de contribuintes do Estado

Manda proceder à emissão de novos selos de franquia para as colónias

Fixa o encargo das colónias portuguesas nas despesas resultantes do fabrico das novas fórmulas de franquia

Cria junto da Universidade de Coimbra um Instituto de Climatologia e Hidrologia

Determina que a importância resultante da cobrança do emolumento a que se referem o artigo 16.º e seu § único do decreto n.º 10943, que será sempre de 0,5 milavo, e bem assim a agência a que se refere o § 1.º do artigo 20.º do mesmo decreto, seja paga por meio de guia na tesouraria do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola pelo fabricante recebedor, quer do trigo de produção continental, quer do de produção colonial