Diário do Governo n.º 155/1975, Série I de 1975-07-08

Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

Ao Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias

Ao Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial da quantia de 1000000$00

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C

Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia

Adopta medidas de defesa dos recursos naturais

Aprova medidas de protecção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal