Diário do Governo n.º 156/1974, Série I de 1974-07-06

Coloca o Secretariado Nacional da Emigração sob a superintendência do Ministério do Trabalho, exercida através da Secretaria de Estado da Emigração

Institui uma comissão formada por cinco membros para execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril (reintegração dos servidores do Estado)

Introduz uma alteração no orçamento das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1974

Torna extensivos ao Estado de Angola os Decretos-Leis n.os 182/74 e 184/74, de 2 e 4 de Maio, respectivamente

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho, com alterações

Estabelece normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado - Revoga o Decreto-Lei n.º 47337, de 24 de Novembro de 1966