Diário da República n.º 156/1976, Série I de 1976-07-06

Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola para o ano de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio de 1976

Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1375 e I-1376, com os n.os NP-1304 e NP-1305

Aprova como norma definitiva os estudos E-1661, E-1662 e E-1664 com os n.os NP-1297, NP-1298 e NP-1299

Cria no concelho de Cascais, freguesia de Alcabideche, uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/76, de 24 de Março - Intervenção no vinhos palhetes

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Polónia, assinado em Varsóvia em 30 de Setembro de 1975