Diário do Govêrno n.º 157/1937, Série I de 1937-07-08

Autoriza a Misericórdia de Arruda dos Vinhos a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado a efectuar obras urgentes no hospital e a melhorar o seu material cirúrgico

Permite que aos arrematantes de bens do Estado a quem, nos termos do artigo 7.º do decreto-lei n.º 25547, fôr autorizado o pagamento do preço da arrematação num número de prestações superior a quatro seja igualmente autorizado o pagamento em igual número de semestralidades da importância da sisa, e estende a quaisquer bens ou direitos a faculdade de os executados os rehaverem emquanto estiverem na posse da Fazenda Nacional

Reforça a dotação atribuída no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos a pequenas reparações a fazer pela mesma Administração Geral

Dá nova classificação à verba mandada inscrever no capítulo 14.º do actual orçamento pelo decreto n.º 27518 para despesas com obras e melhoramentos em resultado da prolongada invernia de 1936

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a publicidade e propaganda da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Manda publicar e pôr em vigor, com algumas alterações, nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique a portaria n.º 8735, que permite a admissão a exames nas disciplinas do 2.º, 4.º e 5.º anos dos liceus, exclusivamente para o efeito de matrícula no ano imediato, como internos, dos alunos que no ensino particular ou doméstico se encontrem matriculados naquelas disciplinas

Autoriza o Ministro a nomear ou contratar, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, o pessoal técnico indispensável para exercer a fiscalização do comércio dos vinhos de marca, de origem estrangeira, e promover a repressão das fraudes, desde que igual procedimento seja adoptado em relação aos vinhos portugueses