Diário do Govêrno n.º 158/1920, Série I de 1920-08-17

Nova publicação da lei n.º 1003-A, por ter saído indevidamente publicada como decreto n.º 6773 no Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Julho de 1920

Nova publicação da lei n.º 1003-B, por ter saído indevidamente publicada como decreto n.º 6774 no Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Julho de 1920

Decreto n.º 6830, proìbindo nos portos artificiais e nas docas a pesca por meio de rêdes ou de quaisquer aparelhos que dalgum modo possam prejudicar a navegação e os fundeadouros, as obras de arte ou as necessidades e interêsses das indústrias exploradoras

Portaria n.º 2400, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir duas séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco e dez obrigações, do valor nominal de 90$00 cada uma, na importância total de 900000$00, da taxa de juro de 5 por cento

Lei n.º 1016, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas eventuais do serviço de instrução durante o ano económico de 1919-1920

Decreto n.º 6831, transferindo para o orçamento em vigor no ano economico de 1920-1921 os saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos no mapa anexo ao mesmo decreto

Lei n.º 1017, mantendo por tempo indeterminado o subsídio anual de 1200000$00 para ser distribuído por diferentes associações de assistência e de beneficência

Portaria n.º 2401, autorizando a Companhia de Seguros Argus, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos