Diário do Governo n.º 158/1971, Série I de 1971-07-07

Determina que o regime previsto no artigo 67.º, n.º 1, da Lei n.º 2135 seja aplicável em todo o território das províncias ultramarinas da Guiné e de Angola e no território ao norte do rio Zambeze, na província de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1971