Revoga o § único do artigo 1.º da Lei n.º 552-A, que autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas
Desanexa das freguesias de Arcossó e Santo Estêvão, do concelho de Chaves, as povoações de Vidago e Faiões, que passarão a constituir freguesias - Eleva à categoria de vlia a povoação de Vidago, pela presente lei constituída emfreguesia
Autoriza o registo de navios em portos diversos daqueles onde foram comprados, concedendo passaportes provisórios para a viagem dêsses navios até o pôrto de registo - Aprova o modêlo dos passaportes
Torna público terem aderido: a Bulgária ao acôrdo e à Convenção internacionais para a repressão do tráfico de brancas, e o Govêrno Britânico, em nome do Irak, à supracitada Convenção internacional
Determina que as taxas de turismo, hoteleira e anual e a sobretaxa nos bilhetes de passagem por mar sejam depositadas pelas respectivas comissões de iniciativa, emprêsas ou agências de navegação, proprietários ou gerentes de hotéis na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais, agências ou delegações da localidade da sua sede ou da mais próxima desta
Autoriza a entrega de 10 hectares de terreno sitos no polígono florestal da Covilhã à comissão administrativa do Fundo de Assistência aos Tuberculosos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses