Diário do Govêrno n.º 159/1925, Série I de 1925-07-20

Revoga o § único do artigo 1.º da Lei n.º 552-A, que autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

Desanexa das freguesias de Arcossó e Santo Estêvão, do concelho de Chaves, as povoações de Vidago e Faiões, que passarão a constituir freguesias - Eleva à categoria de vlia a povoação de Vidago, pela presente lei constituída emfreguesia

Dá a categoria de cidade à capital do distrito administrativo de Vila Real de Trás-os-Montes

Rectificação à lei n.º 1767, que forma a nova freguesia de Moitas-Venda, no concelho de Alcanena

Permite o uso e porte de armas aos membros que compõem o Conselho Penal e Prisional e aos funcionários da Administração e Inspecção Geral das Prisões

Torna obrigatório para o pessoal da armada o Boletim do Registo Psico-antropológico e Médico, anexo ao presente decreto

Aumenta a lotação do transporte Pero de Alenquer

Aumenta a lotação do cruzador Adamastor

Autoriza o registo de navios em portos diversos daqueles onde foram comprados, concedendo passaportes provisórios para a viagem dêsses navios até o pôrto de registo - Aprova o modêlo dos passaportes

Torna público terem aderido: a Bulgária ao acôrdo e à Convenção internacionais para a repressão do tráfico de brancas, e o Govêrno Britânico, em nome do Irak, à supracitada Convenção internacional

Determina que as taxas de turismo, hoteleira e anual e a sobretaxa nos bilhetes de passagem por mar sejam depositadas pelas respectivas comissões de iniciativa, emprêsas ou agências de navegação, proprietários ou gerentes de hotéis na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais, agências ou delegações da localidade da sua sede ou da mais próxima desta

Esclarece algumas disposições dos decretos n.os 10573, 10798 e 10799, referentes a artistas dramáticos e a vistorias em casas de espectáculo

Altera a organização dos serviços de marinha colonial da província de Moçambique

Autoriza a entrega de 10 hectares de terreno sitos no polígono florestal da Covilhã à comissão administrativa do Fundo de Assistência aos Tuberculosos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova o regulamento das transacções efectuadas na Bólsa Agrícola