Lei n.º 1802

Lei n.º 1802, de 20 de julho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 159/1925, Série I de 1925-07-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga o § único do artigo 1.º da Lei n.º 552-A, que autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

TEXTO

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