Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20

Renova por 3 anos o mandato do Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto como membro do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, continuando a exercer as funções de respectivo presidente

Derroga o artigo 1.º do Decreto n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927 (controle da dívida externa)

Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna 1 lugar de assessor, letra B

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho (antigos motoristas dos serviços prisionais)

Altera o quadro de professores da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades 1 lugar de técnico superior principal

Actualiza a retribuição mensal da categoria de inspector superior, a que respeita a Portaria n.º 367/80, de 3 de Julho

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Transportes e Comunicações)

Dá nova redacção à anotação 10 ao anexo I do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (educadoras de infância)

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação

Torna público que o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptou a Decisão n.º 1 de 1981

Cria uma conservatória do registo predial no concelho de Setúbal (1.ª classe)

Estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a nível da CEE

Altera a redacção do n.º 9.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março (escala de serviço permanente das farmácias)

Estabelece normas relativas à comercialização de pesticidas de uso agrícola