Diário da República n.º 161/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-07-12

Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/75

Dá nova redacção ao artigo 32,º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do Alfeite) e ao artigo 66.º do mesmo decreto-lei, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 47382 - Revoga o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180

Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) - Revoga os Decretos-Leis n.os 48146, 49461 e 635/74 e demais legislação em contrário

Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente