Diário do Govêrno n.º 162/1923, Série I de 1923-07-30

Determina que do crédito especial de 1280000$00 aberto pela lei n.º 1439 seja adicionada à verba destinada a transporte de vadios e degredados, inscrita no capítulo 6.º, artigo 20.º, do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o actual ano económico, a quantia de 200000$00

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8746, que altera vários artigos do decreto n.º 8373 (Organização e funcionamento do notariado)

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Abre um crédito especial para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Transfere a quantia de 1512$00 das sobras da verba inscrita no artigo 31.º do capítulo 8.º do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, destinadas ao pagamento do pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Rectificação à portaria n.º 3695, que modifica a tarifa especial A de grande e pequena velocidade, aprovada pela portaria n.º 3464

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas e o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Termas do Estoril

Determina que os preços das massas de consumo e de 1.ª, a que se refere o artigo 60.º do regulamento para o comércio dos trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação no continente, sejam revistos e fixados trimestralmente pelo Ministro da Agricultura - Considera massa de luxo o tipo conhecido comercialmente por «cotovelos»