Diário do Governo n.º 163/1967, Série I de 1967-07-14

Ao Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite

Substitui a tabela n.º 17 do Decreto-Lei n.º 44864, alterada de acordo com o constante no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46815 (vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)

Prorroga por mais dois anos, se antes de findo este período não for estabelecida outra disposição, o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45086, que sujeita ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando, provenientes das províncias ultramarinas

Determina que no presente ano e nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a caça de codornizes e outras espécies não indígenas a partir do dia 15 de Agosto, inclusive, e manda retardar para a mesma data a abertura da caça aos pombos bravos das rochas, maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação que, nos termos do § 8.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, teria lugar no próximo dia 15 de Julho

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)