Diário do Govêrno n.º 164/1922, Série I de 1922-08-14

Eleva todas as pensões de sangue aos quantitativos correspondestes aos soldos que vigorarem no exército e na armada e aumenta as ajudas de custo de vida concedidas a determinadas pensionistas e merceeiros

Modifica a tabela das taxas do tráfego anexa ao decreto n.º 7371, de 28 de Fevereiro de 1921

Manda ficar sem efeito as licenças ilimitadas concedidas a alguns escriturários e desenhadores da Superintendência dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, os quais devem considerar-se prontos a ser chamados ao desempenho dos seus cargos nos respectivos quadros, quando, existindo vacaturas, fôr julgado oportuno o seu regresso ao serviço

Torna público que, segundo comunicação da Legação de Portugal em Paris, de 8 de Agosto de 1922, o Grão-Ducado de Luxemburgo ratificou, em 28 de Junho do mesmo ano, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1921