Diário do Govêrno n.º 164/1935, Série I de 1935-07-18

Rectificações ao decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, com a qual concordou o Exmo. Ministro das Finanças, na qual se esclarece o significado que devem ter as palavras «encargos legalmente contraídos» que se lêem no artigo 1.º do decreto n.º 25538

Despacho ministerial que recaíu sôbre informação da Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis

Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova

Autoriza os governos coloniais a fazerem-se representar, por pessoas de reconhecida competência, no XII Congresso Internacional de Zoologia, que deve realizar-se em Lisboa de 15 a 21 de Setembro de 1935

Determina que as especialidades clínicas das Faculdades de Medicina tenham, no final do semestre em que são cursadas, um exame feito nas mesmas condições dos exames das outras disciplinas

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério