Diário do Governo n.º 164/1953, Série I de 1953-07-31

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras no quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada, em Coimbra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e instalação do equipamento da lavadaria para o Sanatório Sousa Martins, da Guarda

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário das oficinas do Departamento Marítimo da província ultramarina de Angola

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro agrónomo chefe de secção do quadro comum do ultramar

Manda aplicar ao Estado da Índia e às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau os artigos 13.º, 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 26594 (exame de aptidão para a matrícula nas Universidades)