Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 14479
Portaria n.º 14479, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aplicar ao Estado da Índia e às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau os artigos 13.º, 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 26594 (exame de aptidão para a matrícula nas Universidades)
TEXTO