Diário do Govêrno n.º 166/1926, Série I de 1926-07-31

Faz uma nova distribuïção, pelos Ministérios das Finanças, Comércio e Comunicações e Instrução Pública, dos organismos e serviços dependentes que em 25 de Novembro de 1925 constituíam o Ministério do Trabalho

Abre um crédito com destino a pagamentos respeitantes a anos económicos findos da Provedoria Central da Assistência Pública de Lisboa

Determina que no orçamento da receita do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral do ano de 1925-1926, no capítulo 1.º, artigo 1.º, seja inscrita, sob a rubrica «Receita dos anos económicos findos, a verba de 800000$00» para refôrço do capítulo 3.º, artigo 12.º, do orçamento da despesa do mesmo ano do referido Instituto

Extingue o lugar de director da Tutoria da Misericórdia de Lisboa

Eleva o número de internados no Instituto de Surdos-Mudos da Casa Pia de Lisboa

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas efectuadas e a efectuar com a construção do monumento ao Marquês de Pombal

Abre um crédito para execução da nova organização da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de diferenças de vencimentos a que têm direito os engenheiros e engenheiros auxiliares dos corpos de engenharia de minas e dos serviços geologicos e da engenharia industrial em virtude da sua colocação nas suas actuais categorias

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos e melhorias em atraso do pessoal da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que os serventes jornaleiros a que se refere o disposto no artigo 2.º da lei n.º 50 dêem também ingresso no quadro do pessoal menor privativo do Ministério nas vagas de segundos contínuos

Manda que continue a observar-se provisòriamente a título de experiência, nos serviços de contabilidade da colónia de Moçambique, a organização existente de facto à data da portaria n.º 4666

Nova publicação, rectificada, do artigo 18.º e seus parágrafos do decreto n.º 11981, que reorganizou o Conselho Superior de Instrução Pública

Cria o entreposto único e privativo dos vinhos do Douro, em Vila Nova de Gaia, destinado à armazenagem e exportação dos vinhos da região demarcada do Douro