Diário do Govêrno n.º 166/1927, Série I de 1927-08-04

Autoriza a Junta Geral do distrito de Faro a elevar até 7 por cento a percentagem sôbre a contribuïção industrial directa do Estado para ocorrer às despesas de assistência do distrito

Cede à Junta de Freguesia de Carnide o quintal anexo à sala da Junta e ao sul da capela da Luz, mediante o pagamento de 1500$00 à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Cede ao Ministério de Instrução Pública o antigo edifício da Igreja de S. Lourenço, da freguesia de Carnide, e o terreno que lhe fica anexo, para adaptar o edifício à instalação das escolas da freguesia

Prorroga até 31 de Agosto o prazo para as declarações do imposto pessoal de rendimento relativas aos anos de 1925-1926 e 1926-1927 - Determina que sejam enviadas às repartições respectivas as notas referidas nos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º do decreto n.º 8969, de 4 de Julho de 1923

Autoriza trabalhos extraordinários na Inspecção do Comércio Bancário durante o corrente ano económico, em conformidade com o disposto no § 5.º do artigo 6.º do decreto-Iei n.º 13872

Rectificação ao decreto com fôrça de lei n.º 14018, que abre um crédito para ocorrer às despesas com os vencimentos das fôrças portuguesas destacadas em Xangai

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 12485, que aprovou o Estatuto Orgânico das Missões Católicas Portuguesas da África e Timor

Autoriza a utilização de transportes em automóveis para os inspectores do Ministério, seus delegados ou outros funcionários em serviço do mesmo Ministério, sempre que êsses transportes não excedam as despesas em via ordinária - Revoga o artigo 4.º do decreto n.º 9799, que aprova as tabelas das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios