Diário do Governo n.º 166/1961, Série I de 1961-07-19

Dá o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para uma visita oficial a Espanha no decurso do ano corrente

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

Rectifica a forma como foi publicada a tabela de preços de ensaios correntes a realizar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, inserta no Diário do Governo n.º 112, de 13 de Maio do corrente ano

Eleva para 50$00 o valor da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, cuja venda e incidência são presentemente reguladas pelo Decreto n.º 13670, Decreto-Lei n.º 41647 e Decreto n.º 41648

Constitui o comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar)

Introduz alterações no quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 42135

Permite que os oficiais que frequentem os cursos geral e superior naval de guerra acumulem essa frequência com o desempenho de outros cargos no Ministério da Marinha

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Santiago do Chile, com efeitos a partir de 1 de Junho do corrente ano, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18221

Manda abonar à Legação de Portugal em Montevideu, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação - Altera a Portaria n.º 18227

Manda abonar às Embaixadas de Portugal em Bona e em Oslo, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado nas mesmas em serviço - Altera a Portaria n.º 18227