Diário do Governo n.º 166/1969, Série I de 1969-07-17

Determina que as nomeações, colocações e transferências de funcionários com a categoria de director-geral ou equivalente sejam feitas por portaria conjunta do Presidente do Conselho e do Ministro da respectiva pasta

De ter o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação

Determina que o Aquário de Vasco da Gama fique na dependência do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada

Inclui na coluna relativa a tirocínios em terra do mapa n.º 3 anexo ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, um tirocínio para a promoção a comodoro ou contra-almirante da classe de marinha

Fixa os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade Companhia Nacional de Diamantes, S. A. R. L. (Dinaco), para pesquisa de pedras preciosas em regime de exclusivo e subsequente exploração em determinada área daquela província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto

Estabelece as habilitações, ou outras declaradas equivalentes, para ingresso no estágio para professores do ciclo preparatório do ensino secundário