Diário do Governo n.º 167/1967, Série I de 1967-07-19

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil

Ao Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

Determina que passa a ser extensivo às instalações de carácter social das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto o regime estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 45248 e torna aplicável aos oficiais de diligências dos referidos corpos administrativos o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830

Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas