Diário do Governo n.º 167/1969, Série I de 1969-07-18

Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão, como órgãos de estudo e consulta, junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Extingue os grupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 46909

Introduz alterações na pauta de importação - Considera como novo direito de base a taxa pautal mínima do artigo 41.02.03, substituindo, para os mesmos efeitos, a correspondente taxa resultante da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e introduz um novo produto à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes destinados ao abastecimento de aviões da Deutsche Lufthansa que operem a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, para fins de instrução

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso e abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Macau, destinado à concessão de um subsídio ao Instituto de Assistência Social

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece o regime de administração do Hospital Regional de Beja, denominado «Hospital de José Joaquim Fernandes»