Reorganiza os serviços da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores - Revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 49059 no que se refere à competência do conselho administrativo do Instituto Hidrográfico e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 444/72
Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo
Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Roménia assinado um Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento Contínuo da Cooperação Económica e Técnica
Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem