Diário do Governo n.º 167/1975, Série I de 1975-07-22

Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade

Reorganiza os serviços da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores - Revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 49059 no que se refere à competência do conselho administrativo do Instituto Hidrográfico e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 444/72

Cria a Comissão Coordenadora de Extinção da 2.ª Região Aérea

Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo

Congela as contas bancárias de Fernando do Carmo Esteves e outros

Determina o congelamento geral dos bens de José Neves e sua esposa

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública

Cria no concelho de Évora a freguesia de S. Sebastião da Giesteira

Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência

Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado

Nomeia uma comissão administrativa para a Federação dos Vinicultores do Dão

Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Argel e Damasco

Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Ankara, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Roménia assinado um Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento Contínuo da Cooperação Económica e Técnica

Torna público ter sido assinada uma Declaração Conjunta Relativa à Cooperação entre Portugal e a Suécia no Domínio Económico e Social

Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 759/74, de 23 de Novembro, relativa a casas de renda limitada

Atribui à Junta Central das Casas do Povo competência para a prática de actos da competência do extinto Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem

Substitui a direcção da Caixa Nacional de Pensões por uma comissão administrativa e fixa a sua constituição