Diário do Governo n.º 168/1972, Série I de 1972-07-20

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1972, que autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério do Ultramar

Manda tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures e a várias povoações do mesmo concelho todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927, de 1 de Agosto de 1950

Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios

Estabelece várias disposições sobre o pessoal militar da Armada dos quadros dos Serviços de Marinha de Moçambique

Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde