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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 396/72
Portaria n.º 396/72, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 396/72
de 20 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças, 10 de Julho de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.