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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 397/72, de 20 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde
TEXTO
Portaria n.º 397/72
de 20 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 1150000$00, destinado ao reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 322.º, n.º 1, alínea b) «Despesa extraordinária - Despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Equipamento de serviços e edifícios», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 10 de Julho de 1972. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Sacramento Monteiro.