Diário do Governo n.º 169/1964, Série I de 1964-07-20

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar determinadas medidas para fazer face à execução das obras complementares no hospital de Macuti, da cidade da Beira

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Torna extensivo às organizações provinciais de voluntários das províncias ultramarinas o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º do Decreto n.º 43513 e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas

Aumenta de um dactilógrafo, a cargo da Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta, o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

Determina que a Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra continue a reger-se pelo disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31913 até à reorganização dos quadros dos serviços do Ministério da Saúde e Assistência