Diário do Governo n.º 169/1966, Série I de 1966-07-22

Ao Decreto n.º 46822, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Actualiza algumas disposições relativas ao recrutamento do pessoal e funcionamento dos júris dos concursos da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 40.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 (concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério)

Actualiza as tabelas das importâncias a pagar pelos serviços prestados pela Estação de Ensaio de Sementes - Revoga as disposições da Portaria n.º 18206

Tornam público ter o Governo do Malawi assinado os Acordos que constituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e depositado os instrumentos de aceitação dos referidos actos internacionais

Tornam público ter o Governo do Malawi assinado os Acordos que constituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e depositado os instrumentos de aceitação dos referidos actos internacionais

Aprova o modelo do diploma de funções públicas do funcionalismo ultramarino

Aprova os modelos de impressos a utilizar de harmonia com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982