Diário do Governo n.º 169/1975, Série I de 1975-07-24

Aprova o Regulamento para a Organização e Funcionamento do MFA na Força Aérea

Aprova modelo de cartão de identidade para o Centro de Estudos de Planeamento

Fixa a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto no Decreto n.º 46066