Diário da República n.º 169/1978, Série I de 1978-07-25

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Define o regime da contrapartida da transferência para o património do Instituto das Participações do Estado das participações no capital de sociedades de que eram titulares instituições de crédito do sector público, operada por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho

Fixa a composição dos mapas a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, e o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 48/78, que regulamentou a Inspecção do Trabalho

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Viana do Alentejo

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Santa Marta de Penaguião

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Alfândega da Fé

Altera a redacção do artigo 81.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece a forma de preenchimento das vagas existentes nos quadros orgânicos dos diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas