Diário da República n.º 169/1982, Série I de 1982-07-24

Aprova o Regulamento de Aproveitamento Escolar na Academia Militar (condições de frequência dos cursos, avaliação de conhecimentos, classificações e aproveitamento escolar)

Determina que a entrada em vigor de novos preços corresponde a uma correcta adequação destes aos custos da energia eléctrica e dos combustíveis

Determina que os serviços da Direcção-Geral do Turismo no estrangeiro, quando assumam a forma de delegações funcionem integrados nas delegações do Instituto do Comércio Externo de Portugal

Estabelece disposições sobre o descongelamento de admissões de pessoal na função pública em algumas carreiras

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 212.º e ao artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro (fixa novo quantitativo para se poder usufruir da isenção da sobretaxa de importação)

Torna público que foram depositados os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde por parte dos Governos da URSS, São Tomé e Príncipe Mauritânia, Iémen Democrático, Gabão, China e Libéria

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (altera alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)

Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados pelas empresas, para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Suspende a faculdade estabelecida pelo Despacho Normativo n.º 107/77, de 4 de Maio

Fixa os preços de intervenção no mercado do suíno

Revoga o Decreto-Lei n.º 175/81, de 25 de Junho (redução do imposto de transacções)

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Obras da Direcção de Serviços de Construção da Junta Autónoma de Estradas e para os lugares de director de Estradas dos Distritos de Castelo Branco e Faro aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro da mesma Junta