Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório

Cria um lugar de assessor principal no quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco)

Fixa os montantes dos contingentes da importação de banana em determinados períodos. Revoga a Portaria n.º 987/89, de 16 de Novembro

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias em tractores agrícolas. Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.º do Código Penal