Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27

Concede autorização legislativa ao Governo

Concede autorização legislativa ao Governo

Concede autorização legislativa ao Governo

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do Ministério Público

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária

Concede ao Governo autorização para rever a legislação sobre sociedades

Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros

Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas

Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo