Diário da República n.º 170/1990, Série I de 1990-07-25

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela

Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de medicina legal

Aprova o regime dos concursos de habilitação para acesso às carreiras de oficiais de justiça

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Integra o distrito consular de Madrid no Consulado Honorário de Portugal em Leão

Torna público ter o Bahrain aderido, a 29 de Maio de 1990, à Convenção Relativa à Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo feito na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 7 de Dezembro de 1953, e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, feita no Centro das Nações Unidas em Genebra, em 7 de Setembro de 1956

Torna público que o Governo do Bahrain depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Torna público que o Governo do Bahrain aderiu à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados

Estabelece o enquadramento e o controlo técnico de actuação dos laboratórios locais, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral da Pecuária

Fixa os preços de referência e os montantes dos contingentes de importação para o ananás

Fixa os preços de referência para a banana a importar, para os períodos de Verão e de Inverno

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Energia