Diário do Govêrno n.º 171/1944, Série I de 1944-08-05

Rectificação ao decreto-lei n.º 33726, que insere várias disposições acêrca da aquisição do usufruto dos bens da antiga Casa de Bragança

Determina que pelas Juntas Gerais Autónomas dos Distritos dos Arquipélagos dos Açôres e Madeira e pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam de futuro observadas as normas aprovadas pela portaria n.º 10602 nos casos de interferência entre as rêdes de estradas e de telecomunicação, a cargo, respectivamente, daquelas Juntas Gerais e da referida Administração Geral

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Govêrno a criar e a enviar à colónia de Cabo Verde duas brigadas técnicas especializadas para realização de estudos e reconhecimentos hidrogeológicos que sirvam de base aos trabalhos de hidráulica que competem à missão criada pelo decreto-lei n.º 33508 e do estudo das epizootias existentes na colónia e das possibilidades de nela se estabelecerem indústrias de lacticínios e de conservas de carne

Reforça uma verba inscrita no capítulo 11.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a repressão do comércio ilegítimo de mercadorias ao longo da fronteira