Diário da República n.º 171/1976, Série I de 1976-07-23

Dá nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, os familiares dos quadros permanentes com encargos de família

Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto

Manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças

De ter sido rectificado o Decreto n.º 550/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 12 de Julho

Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público

Cria, na Secretaria de Estado da Administração Pública, a Comissão Interministerial da Acção Social Complementar - CIASC

Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos

Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas

Cria o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso

Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento de informática

Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia um centro de coordenação da indústria naval

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público

Dá nova redacção ao artigo 2.º e respectivo comentário do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47723, de 20 de Maio de 1967

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular

Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular