Diário da República n.º 171/1996, Série I-A de 1996-07-25

Torna público ter a Polónia ratificado, em 30 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 27 de Novembro de 1995, à Convenção Cultural Europeia

Torna público ter a Ucrânia aderido à Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

Torna público ter a Eslováquia assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter a Eslováquia assinado, em 3 de Novembro de 1995, o Protocolo adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

Torna público ter a Albânia assinado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter a Ucrânia aderido à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter a Eslováquia assinado o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e os Protocolos n.os 1 e 2 à referida Convenção

Torna público que entrou em vigor no dia 12 de Junho de 1996 o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994

Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948