Diário do Governo n.º 172/1948, Série I de 1948-07-26

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no Decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

Determina que, uma vez esgotada a reserva existente do corante para petróleo actualmente em uso, se empregue na coloração do petróleo importado um produto de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

Substitui a norma II da Portaria n.º 12349, que estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 228.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com a aquisição de medicamentos, pagamento de materiais, despesas com serviçais e fornecimento de sementes para as próximas sementeiras

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para pagamento dos juros devidos à colónia de Moçambique por razão do suprimento de uma quantia já amortizada