Portaria n.º 12503

Descarregar PDF

Portaria n.º 12503, de 26 de julho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 172/1948, Série I de 1948-07-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitui a norma II da Portaria n.º 12349, que estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.