Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional

Regulamenta a prática do co-seguro

Estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares destinados à alimentação humana. Revoga as Portarias n.os 144-B/75, de 3 de Março, e 196/81, de 20 de Fevereiro

Actualiza os valores das taxas a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

Torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público

Adita um n.º 4 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro (define e caracteriza o whisky)

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 213/85, de 17 de Abril, que sujeita ao regime de preços vigiados e a margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação. Revoga os n.os 8.º e 9.º da mesma portaria

Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor

Torna extensiva a concessão dos subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, aos herdeiros dos funcionários e agentes falecidos em data anterior a 1 de Março de 1973

Cria na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a Escola de enfermagem Pós-Básica da Madeira