Portaria n.º 196/81, de 20 de fevereiro

Portaria n.º 196/81

de 20 de Fevereiro

Perante a evolução altista das cotações internacionais do açúcar em rama, que de Janeiro a Dezembro de 1980 evidenciam um agravamento de cerca de 57%, e sendo previsível que a actual situação se mantenha, torna-se necessário proceder a ajustamentos nos preços de venda do açúcar, de forma a minorar, de algum modo, os vultosos encargos que estão sendo suportados pelos fundos públicos.

Aliás, atentos os inconvenientes da utilização excessiva de açúcar, o acréscimo do respectivo preço, ainda que gradativamente, poderá constituir uma via para desencorajar o consumo daquele produto cuja capitação no nosso país, sem dúvida muito elevada, se impõe reduzir em defesa da saúde das populações.

A revisão que ora se processa situa o preço de venda do açúcar granulado em 40$00 por quilograma, o qual, no entanto, fica ainda significativamente abaixo dos preços vigentes na Europa Ocidental e no mesmo nível daqueles que são praticados na Grécia e em Espanha.

De facto, esses preços atingem de uma maneira geral níveis muitos altos, não obstante se trate de países produtores de ramas de açúcar, excepção feita a Portugal e à Noruega, únicos países que naquela área geográfica são importadores habituais daquela matéria-prima.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Finanças e do Comércio, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, relativamente à produção e comercialização de açúcar no continente, o seguinte:

1.º - 1 - Enquanto os serviços competentes não estabelecerem a definição, classificação e características do açúcar, bem como toda a metodologia para a sua análise, consideram-se provisoriamente em vigor as seguintes:

A) Definição. - Açúcar é todo o edulcorante natural extraído, em geral, da cana ou da beterraba sacarinas e constituído essencialmente por sacarose.

B) Classificações:

a) Açúcar em rama ou rama de açúcar - produto que constitui a matéria-prima para a produção de açúcar refinado e que resulta da cristalização da sacarose, a baixa pressão absoluta, mediante sobressaturação de xaropes defecados, obtidos a partir da planta sacarina, predominantemente a cana (caule) ou a beterraba (raiz), por operações realizadas em instalações tecnológicas específicas;

b) Açúcar refinado - açúcar resultante de tratamentos do açúcar em rama, como dissolução, defecação, filtração, descoloração e recristalização;

c) Açúcar granulado, também designado por açúcar pilé - açúcar refinado cristalizado, duro, que se obtém mediante purificação do açúcar em rama, recristalizado, a baixa pressão absoluta, a sacarose de um xaropoe-mãe defecado, filtrado e decorado, sendo os cristais assim obtidos separados e lavados em centrifugadores e secos seguidamente, e praticamente constituído por cristais de sacarose com elevado grau de pureza;

d) Açúcar refinado corrente - açúcar refinado, macio, de coloração acastanhada, húmido, de cristais muito finos, que se obtém de xaropes de refinaria purificados, podendo no processo ser ou não centrifugado, designando-se neste último caso, por açúcar areado corrente (tais açúcares contém, além de sacarose, nomeadamente, açúcares redutores, substâncias minerais e melaço residual);

e) Açúcares de fabrico especial - açúcares que se distinguem dos anteriormente classificados, ainda que somente por particulares exigências de características ou por especificações suplementares ou acessórias.

C) Características:

a) Açúcar granulado:

Polarização:

Mínimo em graus polarimétricos - 99,7ºS.

Açúcares redutores, expressos em açúcar invertido:

Máximo em peso - 0,04%.

Cinza, obtida por condutividade eléctrica:

Máximo em peso - 0,04%.

Perda por secagem, a 105ºC, durante três horas:

Máximo em peso - 0,1%.

Características cromáticas, em unidades ICUMSA:

Máximo - 60 unidades.

Anidrido sulfuroso:

Máximo - 20 mg/kg.

Cobre, expresso em Cu:

Máximo - 2 mg/kg.

Chumbo, expresso em Pb:

Máximo - 2 mg/kg.

Arsénio, expresso em As:

Máximo - 1 mg/kg.

b) Açúcar refinado corrente:

Sacarose + açúcar invertido, expresso em sacarose:

Mínimo em peso - 94%.

Açúcar invertido:

Máximo em peso - 12%.

Mínimo em peso - 0,3%.

Cinza sulfatada:

Máximo em peso - 3%.

Perda por secagem, a 105ºC, durante três horas:

Máximo em peso - 5%.

Características cromáticas, em unidades ICUMSA:

Máximo - 6000 unidades.

Anidrido sulfuroso:

Máximo - 80 mg/kg.

Cobre, expresso em Cu:

Máximo - 20 mg/kg.

Chumbo, expresso em Pb:

Máximo - 2 mg/kg.

Arsénio, expresso em As:

Máximo - 1 mg/kg.

c) Açúcares de fabrico especial:

As características destes açúcares deverão ser aprovadas pelo Instituto de Qualidade Alimentar.

D) Metodologia:

a) A colheita de amostras destinadas a verificar as características deve ser feita nos armazéns, tanto no açúcar em rama como nos açúcares prontos para expedição, fazendo-se a amostragem num número de embalagens igual à raiz cúbica da tonelagem do lote amostrado, compreendido entre 50 t e 500 t, e com um mínimo de três embalagens, quando os lotes forem reduzidos;

b) Enquanto não houver normas portuguesas de análise de características, seguem-se os métodos do programa misto FAO/OMS, referência C. A. C./R. N. 1/S-1969, com exclusão das determinações de características cromáticas, que são as indicadas nas normas C. A. C./R. S. 6-1969 do mesmo programa.

2 - Todo o açúcar destinado ao consumo directo do público ou às indústrias de produtos alimentares e farmacêuticos terá de ser obtido, acondicionado e transportado em conformidade com os princípios de higiene alimentar estabelecidos no código internacional (documento C. A. C./R. C. F. 1-1969 do Codex Alimentarius).

2.º - 1 - O açúcar em rama é exclusivamente importado e distribuído pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) e destina-se somente à indústria de refinação do açúcar ou, mediante autorização da mesma Administração-Geral, a outras indústrias que provem a sua indispensabilidade, não podendo ser vendido ao público ou comercializado com outros destinos.

2 - Mediante autorização do Governo, sob parecer da AGA, poderão também as refinarias efectuar operações de importação de rama para fabrico de açúcares refinados ou especiais, exclusivamente destinados à exportação.

3 - São unicamente permitidas a produção e venda de açúcar granulado (cristalizado), de açúcar refinado corrente e de açúcares de fabrico especial.

4 - O açúcar granulado destina-se tanto ao consumo público como ao industrial, enquanto o refinado corrente se destina apenas ao consumo público.

5 - A produção de açúcares de fabrico especial não poderá ser feita com prejuízo das necessidades do abastecimento público no respeitante ao açúcar granulado e refinado corrente e destina-se, conforme os tipos, ao consumo público ou ao consumo industrial.

6 - Cada refinaria fica obrigada a produzir o açúcar refinado corrente que lhe seja solicitado pela procura, até ao máximo de 15% da sua produção mensal.

3.º - 1 - O açúcar em rama é fornecido pela AGA às refinarias e colocado nos armazéns destas ao preço uniforme de 26787$00 por tonelada métrica, na base de 96º polarimétricos.

2 - O peso e a polarização a considerar para efeitos do número anterior são os determinados diariamente à entrada do processo de fabrico.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 deste número, o pagamento do açúcar em rama será efectuado diariamente, com base no peso a que se refere o n.º 2 deste número e na polarização de 96º.

4 - O preço a que se refere o n.º 3 deste número será mensalmente corrigido de acordo com a tabela anexa, em função da média mensal ponderada dos valores reais de polarização determinados diariamente em amostras colhidas à entrada do processo de fabrico.

5 - O pagamento da diferença de preço a que se refere o n.º 4 deste número será efectuado até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se reporta.

6 - É livre o preço dos melaços resultantes do processo de refinação das ramas.

4.º - 1 - Os açúcares refinado corrente e granulado, qualquer que seja o seu modo de acondicionamento, deverão ser sempre vendidos pelas refinarias na base de peso líquido.

2 - O açúcar refinado corrente será vendido pelas refinarias em sacos de 50 kg ou em pacotes de 1 kg.

3 - O açúcar granulado destinado à indústria só pode ser fornecido a granel ou em sacos de 50 kg directamente pelas refinarias ou por intermédio de armazenistas.

4 - O açúcar ganulado destinado ao consumo público será obrigatoriamente acondicionado em embalagens de 1 kg ou em embalagens com doses individuais de 6 g a 15 g.

5.º - 1 - Os preços máximos de venda pelas refinarias são os seguintes:

... Por quilograma

Açúcar refinado corrente em sacos de 50 kg ... 35$07

Açúcar refinado corrente em embalagens de 1 kg ... 35$50

Açúcar granulado a granel ... 35$40

Açúcar granulado em sacos de 50 kg ... 35$84

Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 36$00

2 - Os preços máximos referidos no n.º 1 deste número, com excepção do açúcar a granel, incluem o custo de respectiva embalagem (peso líquido, tara perdida).

3 - Os preços máximos referidos no n.º 1 deste número entendem-se nas refinarias sobre meio de transporte.

4 - Os preços máximos de venda ao público no continente são os seguintes:

... Por quilograma

Açúcar refinado corrente ... 39$50

Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 40$00

5 - As margens mínimas de comercialização para os retalhistas são as seguintes:

... Por quilograma

Açúcar refinado corrente em sacos de 50 kg ... 2$43

Açúcar refinado corrente em embalagens de 1 kg ... 2$00

Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 2$00

6 - Os preços de açúcar granulado em embalagens com doses individuais (saquetes ou cubos), bem como os preços de venda dos açúcares de fabrico especial, são livres em qualquer fase dos circuitos de comercialização.

6.º - 1 - O acondicionamento do açúcar refinado corrente em embalagens de 1 kg e do açúcar granulado em embalagens de 1 kg e em embalagens com doses individuais só pode ser efectuado pelas refinarias ou por industriais embaladores, devendo indicar-se sempre a entidade embaladora, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 314/72, de 17 de Agosto, e legislação complementar.

2 - Nas embalagens de 1 kg de açúcar refinado corrente ou de açúcar granulado deverá indicar-se o respectivo preço de venda ao público.

3 - No acondicionamento do açúcar granulado em contentores são livres as qualidades dos materiais utilizados enquanto os serviços competentes não fixarem as respectivas normas, não podendo, porém, ser usado material que possa alterar as características e exigências para o açúcar.

7.º - 1 - As refinarias não são obrigadas a vender a cada comprador quantidades inferiores a 2000 kg de açúcar do mesmo tipo e em embalagens da mesma capacidade.

2 - A faculdade conferida à indústria no n.º 1 deste número não se aplica às sociedades cooperativas de consumo, cantinas e outras organizações que prossigam fins de promoção económica e social, bem como às instituições altruístas de educação, ensino, recuperação ou assistência, as quais podem adquirir quaisquer quantidades dentro dos preços máximos fixados, nos termos do Decreto-Lei n.º 769/74, de 31 de Dezembro.

8.º Aos retalhistas e entidades equiparadas são proibidos o depósito e a venda de açúcar granulado em sacos ou a granel.

9.º Os industriais utilizadores de açúcar só podem ter em depósito e utilizar açúcar granulado em contentores, em silos e em sacos de 50 kg ou, ainda, açúcares de fabrico especial devidamente autorizados.

10.º Constituirá encargo do Fundo de Abastecimento a diferença entre o preço de fornecimento do açúcar em rama às refinarias, estabelecido no n.º 1 do n.º 3.º da presente portaria, e o respectivo custo total, excepto quando se trate de ramas destinadas ao fabrico de açúcar para exportação.

11.º Na venda das embalagens de 1 kg de açúcar granulado em que ainda esteja indicado o preço de 30$00 respeitar-se-ão obrigatoriamente as margens e demais condições de venda fixadas na Portaria n.º 42-A/80, de 15 de Fevereiro, sob pena de aos vendedores serem aplicadas as sanções previstas para o crime de especulação.

12.º - 1 - As quantidades de açúcar existentes nas refinarias e nos armazenistas à data da entrada em vigor da presente portaria que não se encontrem em embalagens de 1 kg deverão, para efeitos dos ajustamentos de contas resultantes das alterações de preços agora introduzidas, ser manifestadas à AGA até dez dias após a data da publicação da presente portaria, devendo esta empresa pública receber as diferenças a que houver lugar dentro de trinta dias, a contar da data em que solicitar o respectivo pagamento, para entrega ao Fundo de Abastecimento.

2 - O disposto no n.º 1 deste número aplica-se igualmente às ramas derretidas existentes nas refinarias.

13.º Os ajustamentos de contas devidos em virtude das alterações de preços das ramas e dos melaços serão efectuados entre a AGA e as refinarias.

14.º As infracções ao disposto nesta portaria, se punição maior lhes não couber nos termos da legislação em vigor, constituem contravenção punível com pena de multa de 10000$00, competindo à Direcção-Geral de Fiscalização Económica a instrução dos respectivos processos.

15.º Esta portaria revoga as Portarias n.os 762/79 e 42-A/80, de 31 de Dezembro e 15 de Fevereiro, respectivamente.

16.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio, 16 de Fevereiro de 1981. - O Secretário de Estado das Finanças, José António da Silveira Godinho. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.

Tabela de variação do preço da rama a que se refere o n.º 4 do n.º 3.º

(ver documento original)

O Secretário de Estado das Finanças, José António da Silveira Godinho. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.