Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes

Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança

Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros

Regula situações de desconformidade funcional existentes em algumas carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, revendo o elenco das taxas aeroportuárias

Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos

Cria a Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril

Estabelece regras relativas à transição do pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas para os lugares de oficial dos registos

Estabelece o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde

Fixa as condições em que podem ser atribuídos suplementos remuneratórios a funcionários ou agentes do Ministério da Saúde, no âmbito do programa para a promoção do acesso