Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações

Cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos

Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho

Cria, junto da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa da Conferência Ibero-Americana

Aprova o modelo institucional e o programa de actividades para a participação portuguesa na Exposição Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional

Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

Aprova a orgânica do Instituto da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais

Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional

Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho

Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito